“Quer os documentos? Cumpra a lei portuguesa”, diz ministro da Presidência. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, disse que os imigrantes que quiserem ter acesso aos documentos que os legalizem em Portugal devem seguir o que manda a legislação do país. Em resposta, na quarta-feira (23/4), à principal palavra de ordem da manifestação que ocorreu neste mesmo dia em frente à sede da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no Porto, ele disparou: “Para as pessoas que dizem ‘queremos os documentos todos, todos, todos’, nós respondemos: ‘todos os que cumpram a lei portuguesa’”.
As declarações recentes do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro — “Querem os documentos? Cumprem a lei portuguesa” — proferidas durante a manifestação de imigrantes no Porto, merecem ser analisadas com seriedade e sentido de justiça.
Antes de mais, importa esclarecer: nem todos os imigrantes que aguardam a emissão dos seus documentos estão em incumprimento da lei. Muitos seguiram escrupulosamente os procedimentos legais então vigentes, como a apresentação de uma Manifestação de Interesse, anteriormente prevista no artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Lei de Estrangeiros). Outros chegaram a Portugal com o visto adequado e formalizaram os seus pedidos de autorização de residência nos termos do artigo 77.º da mesma lei.
Grande parte destas pessoas vê-se agora encurralada numa espera que se arrasta por meses, não por falha própria, mas devido à morosidade dos serviços públicos. A criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não resolveu, até ao momento, os atrasos graves na tramitação dos processos. Em muitos casos, nem sequer é possível agendar uma data para comprovar que cumprem todos os requisitos legais.
Cumpre recordar que o artigo 105.º da Lei de Estrangeiros protege os imigrantes contra prejuízos decorrentes de atrasos imputáveis à Administração Pública. Para além disso, o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito a uma boa administração, que inclui o tratamento imparcial, justo e dentro de um prazo razoável.
Por isso, generalizar e insinuar que quem se encontra em situação irregular o faz por vontade própria é, além de injusto, profundamente errado. Há milhares de pessoas que cumpriram — e continuam a cumprir — todas as exigências legais, mas que se veem empurradas para a irregularidade por ineficiências que lhes são totalmente alheias.
Posto isto, é claro que todos devem, efectivamente, cumprir a lei. Essa é a base de um Estado de Direito. Mas também é dever do Estado garantir que a lei seja aplicada com eficiência, justiça e dentro dos prazos razoáveis. Não se pode exigir rigor de quem imigra para Portugal sem que o próprio Estado actue com igual rigor e responsabilidade.
